A Lei dos leilões no Brasil

No Brasil, diferentemente de outros países, há leis específicas para poder realizar um leilão. A metodologia em outros países é a mesma, mas não existem obrigações por lei e é bem menos burocrático. A Lei 21.981, sobre leilões, regulamenta tanto a função do leiloeiro como suas funções, penalidade e condições gerais. porém é uma lei muito defasada pois foi decretada em outubro de 1932. Na prática, os leilões que ocorrem na Europa, América do Norte ou em outras regiões não diferem do modelo local. Porém, para ser realizado no Brasil, é necessário ter um respaldo por meio das leis em vigor — algo incomum lá fora.

Acesse aqui para conferir a Lei 21.981 na íntegra.